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Entenda a diferença entre MEI e Simples Nacional

Se você tem espirito empreendedor e está inclinado a abrir uma empresa, certamente já ouviu falar sobre o simples nacional e a modalidade de Micro Empreendedor Individual, o MEI.


Essas categorias possuem regimes tributários diferentes, além de especificidades diferentes e por isso, é importante entender o básico de cada uma delas ara decidir em qual categoria você se encaixará.


O que é o Microempreendedor Individual – MEI?


Criado em 2008, o MEI tem como objetivo reduzir a burocracia para que empreendedores e pequenas empresas possam se formalizar, de forma individual. Esse cadastro também garante ao trabalhador formalizado benefícios, vantagens e garantias por estar regularizado.

No entendo, para se enquadrar como MEI, é preciso estar dentro das atividades listadas e permitidas além de seguir alguns pontos como:


- Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil (equivalente a R$ 6.750,00 por mês);

- Sua atividade deve estar ligada ao comércio, indústria e/ou à prestação de serviços;

- Não pode ser sócio ou participar de nenhuma outra empresa; e

- Além de você, pode ter apenas UM funcionário contratado.


Ao se enquadrar como MEI, alguns tributos federais ficam isentos como IRPJ, PIS, COFINS, IPI, E CSLL. Por outro lado, é obrigatório a contribuição mensal para o INSS, com um valor fixo (5% do salário-mínimo vigente). Outra adição é um valor sobre a atividade exercida. Esse valor é referente ao ICMS ou ISS.


Comércio e Indústria: R$ 1, totalizando uma contribuição de R$ 53,25;

Serviços: R$ 5, totalizando uma contribuição de R$ 57,25;

Comércio e Serviços: R$ 6, totalizando uma contribuição de R$ 58,25.


Esse recolhimento é feito mensalmente através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples). A emissão pode ser feita no Portal do Empreendedor.


A contribuição da DAS garante acesso a benefícios previdenciários, como:


- Aposentadoria por idade;

- Aposentadoria por invalidez;

- Auxílio-doença;

- Auxílio-maternidade;

- Pensão por morte; e

- Auxílio-reclusão.


Outra vantagem é a garantia de serviços financeiros, pois com o MEI é garantido a obtenção de serviços bancários como abertura de conta, cartão de crédito e outras demandas que o banco possa fornecer ao CNPJ.


Como me cadastrar no MEI?


O cadastro para formalização é simples e fácil. O cadastro é feito de forma online, através do portal do empreendedor.

Nessa etapa você já sai com seu registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e um certificado de Microempreendedor Individual. A Inscrição Municipal varia de cidade para cidade e pode requerer o comparecimento junto aos órgãos de registro. Pesquise junto a prefeitura de sua cidade essa etapa, ou procure um serviço de contabilidade para te auxiliar nessa etapa.


O que é o Simples Nacional?


Após observar as exigências para se enquadrar como MEI e realmente não for uma opção para sua empresa, ainda é possível optar pelo Simples Nacional.


Dentro do regime do Simples, as categorias de empresas como ME (microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) deve atender requisitos para que se enquadrem nessa modalidade. Que são:


- Realizar atividade permitida pela legislação para este regime;

- Ter renda bruta anual de R$ 360 mil, no caso de ME e R$ 4,8 milhões, para uma EPP;

- Estar em regular situação fiscal.


Para se desenquadrar e não participar do regime do Simples, as empresas não devem:


- Ter sócios no exterior;

- Ter dívidas com a Fazenda Pública ou com o INSS;

- Exercer atividades financeiras;

- Prestar serviços de transporte (exceto na modalidade fluvial ou de fretamento de estudantes e trabalhadores);

- Importar combustíveis;

- Fabricar veículos;

- Atuar na distribuição de energia elétrica;

- Realizar locação de imóveis próprios ou se dediquem ao loteamento e à incorporação de imóveis;

- Atuar na cessão ou locação de mão de obra; e

- Produzir ou comercializar arma de fogo, cigarros, refrigerantes e bebidas alcoólicas.


Com o Simples, alguns tributos possuem regras diferentes, e precisa estar incluída em alguma faixa de faturamento de acordo com a área de atuação.


Comércio: a alíquota varia entre 4% e 19%;

Indústria: a alíquota varia entre 4,5% e 30%;

Serviços: a alíquota varia entre 4,5% e 33%.


Caso ainda precise de mais informações sobre as modalidades dos regimes para a abertura da sua empresa, você pode procurar um serviço de contabilidade para te assessorar na abertura, ou procurar a Sala do Empreendedor na sua região, que é um projeto criado pelo SEBRAE para incentivar a formalização de negócios.


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